STF AI 462178 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEI LOCAL,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. INOCORRÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO,
TRIBUNAL "A QUO", EXTENSÃO, ALCANCE, NORMA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000141 ANO-1990
(MUNICÍPIO DE RANCHARIA - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00029 EMENT VOL-02132-18 PP-03563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADVDO.(A/S) : LÍDIA CABRAL DA COSTA ALVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LOURENÇO TROVA
ADVDO.(A/S) : JAIME LOPES DO NASCIMENTO
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