STF AI 462218 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. AFRONTA REFLEXA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO:
INCLUSÃO NOS PROVENTOS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E § 5º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Auto-aplicabilidade do art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição
Federal.
III. - Precedentes: os MI 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE,
os RE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI
221.703-AgR/SP, por mim relatado, "DJ" de 18.12.1998.
IV. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. AFRONTA REFLEXA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO:
INCLUSÃO NOS PROVENTOS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E § 5º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Auto-aplicabilidade do art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição
Federal.
III. - Precedentes: os MI 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE,
os RE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI
221.703-AgR/SP, por mim relatado, "DJ" de 18.12.1998.
IV. - Agravo
não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02192-06 PP-01096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS
ADVDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ANTONIO COSTA LEITE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCIO CALÇADA FERNANDES MACHADO
E OUTRO (A/S)
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