STF AI 462266 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS
ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO
IMPROVIDODecisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO,
INTERVALO, ALIMENTAÇÃO, DESCANSO, EMPREGADO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 14/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 513032 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 03-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02175-09 PP-01804
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00033 EMENT VOL-02173-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO DE SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOEL ALVES DE PAULA
ADVDO.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO (A/S)
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