STF AI 462570 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Adicional de
Imposto de Renda. Repetição de indébito. Controvérsia decidida pelo
Tribunal de origem no âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Adicional de
Imposto de Renda. Repetição de indébito. Controvérsia decidida pelo
Tribunal de origem no âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa.
3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00027 EMENT VOL-02206-10 PP-01930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO- MG - MARCELO
CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS
AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA EFERCO LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTRO (A/S)
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