STF AI 462578 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não tem condições
de apreciação.
Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Caso em que o recurso não tem condições
de apreciação.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.11.2003.
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00052 EMENT VOL-02137-20 PP-03991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VIRGÍLIO GUARILHA
ADVDO.(A/S) : JOÃO ALFREDO MELLO NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ARLINDA ANTUNES DA CUNHA
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ALVIM OLIVEIRA
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