STF AI 46269 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
PREFEITOS MUNICIPAIS. I. EM PRINCÍPIO, O INQUERITO POLICIAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO CONTRA A LEI, SANAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PREFEITO, POR CRIMES FUNCIONAIS
CONTRA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEPOIS DO DEC.LEI N.201/67 NÃO
O IMPEDE A APROVAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DELES.
III. QUALQUER DO POVO TEM DIREITO A DELATIO CRIMINIS, MAS NÃO E
PARTE LEGITIMA PARA COMANDAR A AÇÃO POPULAR PENAL.
IV. SE HÁ NOTICIA VEEMENTE E VEROSSIMIL DE CRIMES NAS PECAS DE
AUTOS, REMETEM-SE COPIAS OU OS PROPRIOS AUTOS A O CHEFE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Ementa
PREFEITOS MUNICIPAIS. I. EM PRINCÍPIO, O INQUERITO POLICIAL NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO CONTRA A LEI, SANAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PREFEITO, POR CRIMES FUNCIONAIS
CONTRA A PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DEPOIS DO DEC.LEI N.201/67 NÃO
O IMPEDE A APROVAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DELES.
III. QUALQUER DO POVO TEM DIREITO A DELATIO CRIMINIS, MAS NÃO E
PARTE LEGITIMA PARA COMANDAR A AÇÃO POPULAR PENAL.
IV. SE HÁ NOTICIA VEEMENTE E VEROSSIMIL DE CRIMES NAS PECAS DE
AUTOS, REMETEM-SE COPIAS OU OS PROPRIOS AUTOS A O CHEFE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.Decisão
Negado provimento, remetendo-se os autos ao Procurador-Geral da Justiça do Estado. Decisão unânime. 1ª T., em 12-8-69.
Data do Julgamento
:
12/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04236 EMENT VOL-00776-01 PP-00266 RTJ VOL-00051-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE
ADV. : NICANOR NETTO ARMANDO
AGDOS. : ABEL REZENDE DUTRA E OUTRO
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