STF AI 462930 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
1. O
Tribunal de origem, ao solucionar questão afeta ao índice para
atualização monetária de demonstrações financeiras, baseou-se
exclusivamente na legislação infraconstitucional pertinente.
2. Para a configuração de prequestionamento, necessária a
manifestação explícita pelo acórdão recorrido da matéria
constitucional eventualmente violada. Incidência da Súmula
282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE PARA
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
1. O
Tribunal de origem, ao solucionar questão afeta ao índice para
atualização monetária de demonstrações financeiras, baseou-se
exclusivamente na legislação infraconstitucional pertinente.
2. Para a configuração de prequestionamento, necessária a
manifestação explícita pelo acórdão recorrido da matéria
constitucional eventualmente violada. Incidência da Súmula
282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00008 EMENT VOL-02168-04 PP-00721 RNDJ v. 6, n. 62, 2005, p. 106-107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CASAGRANDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C
LTDA
ADVDO.(A/S) : MARCELO BITENCOURT DE CAMPOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DOLIZETE FATIMA MICHELIN
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-007799 ANO-1989
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE-276661-AgR, AI-470168-AgR,
AI-496562-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (MLR).
Alteração: 25/08/05, (AAS).
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