STF AI 463227 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. RE contra acórdão do TRT. Decisão de última
instância. Não configuração (Súmula 281). Concessão de benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula
279). Regimental não provido
Ementa
Trabalhista. RE contra acórdão do TRT. Decisão de última
instância. Não configuração (Súmula 281). Concessão de benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula
279). Regimental não providoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIOLABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA, SOCIEDADE COMERCIAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: ,unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-229706-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 09/06/04, (MLR).
Alteração: 11/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00030 EMENT VOL-02150-08 PP-01636
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BERTUOL & CUSTÓDIO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICO LTDA
ADVDO.(A/S) : MÔNICA SOUZA EULÁLIO SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRAULIO FERREIRA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : JOÃO PEDRO DE CARVALHO
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