STF AI 463407 AgR-ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em
virtude da ausência de cópia do mandato judicial outorgado aos
subscritores do recurso.
II - A orientação da Corte é no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos, não se admitindo a comprovação posterior da
existência do mandato judicial.
III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em
virtude da ausência de cópia do mandato judicial outorgado aos
subscritores do recurso.
II - A orientação da Corte é no sentido
de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos, não se admitindo a comprovação posterior da
existência do mandato judicial.
III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
agravo regimental no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-10 PP-02078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VOLANI METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : ERICSON MEISTER SCORSIM E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO FABRÍCIO TEICOFSKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Mostrar discussão