STF AI 46347 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O QUE PROIBE A LEI E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA DO
FUNCIONÁRIO. A NATUREZA DA SOCIEDADE E QUESTÃO FORMAL.
INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
O QUE PROIBE A LEI E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA DO
FUNCIONÁRIO. A NATUREZA DA SOCIEDADE E QUESTÃO FORMAL.
INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
SERVIDOR, AUTARQUIA, DEMISSAO, ATIVIDADE, LUCRO, EXERCÍCIO,
PROIBIÇÃO, (AD).
AGRAVO REGIMENTAL, IMPROVIMENTO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA,
(PC).
AD0142,AUTARQUIA
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00195 INC-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/01/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
12/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02581 EMENT VOL-00768-01 PP-00269 RTJ VOL-00050-03 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTE.: GERALDO SECKLER MACHADO
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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