STF AI 463533 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. Limite de idade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso
público. Limite de idade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00039 EMENT VOL-02219-11 PP-02192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
AGDO.(A/S) : JORGE ALEXANDRE MACHADO DE MOURA
ADV.(A/S) : WOLNEI GUIMARÃES RIBEIRO
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