STF AI 463647 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. PRECEDENTES.
2. Recurso contra decisão firmada em
consonância com jurisprudência pacífica não merece prosperar,
conforme previsto no § 1º do art. 21 do RISTF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. PRECEDENTES.
2. Recurso contra decisão firmada em
consonância com jurisprudência pacífica não merece prosperar,
conforme previsto no § 1º do art. 21 do RISTF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE,
FATO GERADOR. DESNECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, SENADO FEDERAL, DECISÃO,
PROLAÇÃO, SEDE, CONTROLE
CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00052 INC-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-483-ED.
Decisões monocráticas citadas: Rcl-668-MC, ADI-1251.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-07 PP-01271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO.(A/S) : VIAÇÃO ÁEREA SÃO PAULO S/A - VASP
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS COSTA E OUTRO (A/S)
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