STF AI 463822 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do recurso extraordinário que envolve o reexame de
interpretação de direito local (Lei estadual 4.761/95 do Estado do
Piauí), relativo à parcela remuneratória denominada Diária
Operacional, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF
nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve o reexame de
interpretação de direito local (Lei estadual 4.761/95 do Estado do
Piauí), relativo à parcela remuneratória denominada Diária
Operacional, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF
nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00004 EMENT VOL-02219-11 PP-02202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : EDVALDO MENDES RIBEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ BEZERRA PEREIRA
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