STF AI 463848 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Traslado deficiente (CPC, art. 544, § 1º).
Intimação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente (CPC, art. 544, § 1º).
Intimação. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.
Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CERTIDÃO, INEXISTÊNCIA, PEÇA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, RECORRENTE, AUSÊNCIA, CIÊNCIA, DECISÃO, PROLAÇÃO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVIABILIDADE, REEXAME, PROVA. EXISTÊNCIA,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00026 EMENT VOL-02144-07 PP-01671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
ADVDO.(A/S) : GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CHARLES CARONE AMOURY E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FERNANDO DE ABREU JÚDICE E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/04/04, (MLR).
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