STF AI 463913 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS. Recolhimento a Menor. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
ICMS. Recolhimento a Menor. Controvérsia que demanda o
prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COBRANÇA,
DIFERENÇA, (ICMS). INVIABILIDADE, EXAME, ALEGAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO,
MULTA, APLICAÇÃO, FISCO, NECESSIDADE, ANÁLISE PRÉVIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-012729 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02152-07 PP-01338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HÉRCULES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADDO.(A/S) : MÁRIO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ELCIO REIS
Mostrar discussão