STF AI 463943 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. RE interposto contra decisão monocrática
(Súmula 281). Ausência de peça (Súmula 288). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. RE interposto contra decisão monocrática
(Súmula 281). Ausência de peça (Súmula 288). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INEXISTÊNCIA, INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE, EXAME,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE,
FAZENDA PÚBLICA,
COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, (FEPASA).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010409 ANO-1971
(SP).
LEG-EST LEI-010410 ANO-1971
ART-00001 ART-00005
(SP).
LEG-EST LEI-009343 ANO-1996
ART-00003
(SP).
LEG-EST DEC-024800 ANO-1986
ART-00001
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-455940-AgR.
- O AI-463943-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
19/10/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Alteração: 05/01/05, (MLR)
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00030 EMENT VOL-02150-08 PP-01642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TIEKO WAKI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO (A/S)
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