STF AI 464401 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Regimental não provido
Ementa
Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado.
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00034 LET-A
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00283 ART-00355 ART-00356 ART-00357
ART-00358 ART-00359 ART-00360 ART-00361
ART-00362, ART-00363 ART-00844 ART-00845
ART-00846 ART-00847 ART-00848 ART-00849
ART-00850 ART-00851
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 18/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00079 EMENT VOL-02147-17 PP-03419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : RODRIGO CIRNE LIMA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRENO LEITZKE
ADVDO.(A/S) : RICARDO MOREIRA DA SILVEIRA
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