STF AI 464758 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição social. Compensação de reajustes. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido
Ementa
Contribuição social. Compensação de reajustes. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
providoDecisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02152-07 PP-01346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SACOPLAST - SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A
ADVDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - LUCILENE RODRIGUES SANTOS
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