STF AI 464771 AgR-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
Conforme entendimento
predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a
fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro
o recurso que a antecede.
Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO REGIMENTAL CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
Conforme entendimento
predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a
fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro
o recurso que a antecede.
Embargos não conhecidos.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- EXTEMPORANEIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO,
RAZÕES, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: TEMPESTIVIDADE, RECURSO, HIPÓTESE, JUNTADA,
AUTOS, ACÓRDÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos.
Acórdãos citados: RE-86936 (RTJ-88/1012), RE-195859-ED,
AI-258807-AgR-ED, AI-276482-AgR-ED, RE-241211-AgR,
AI-315030-AgR-ED, AI-374516-AgR-ED, AI-375124-AgR-ED (RTJ-182/1156).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (SVF).
Alteração: 12/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00024 EMENT VOL-02150-08 PP-01669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVDO.(A/S) : LUIZ NETO
EMBDO.(A/S) : AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVDO.(A/S) : FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA
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