STF AI 465017 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A verificação da presença dos
pressupostos do recurso extraordinário cabe, afinal, ao Supremo
Tribunal Federal. Para a realização desse mister, no que diz
respeito à tempestividade do recurso extraordinário, este Tribunal
precisa examinar a data em que o recurso foi protocolizado. Não está
esta Corte, portanto, vinculada à afirmação de tempestividade feita
pelo presidente do Tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela
compete fiscalizar.
- Ademais, a decisão agravada não ofendeu os
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, por ter prestado
jurisdição fundamentadamente, ainda que com sua fundamentação não
concorde a agravante.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A verificação da presença dos
pressupostos do recurso extraordinário cabe, afinal, ao Supremo
Tribunal Federal. Para a realização desse mister, no que diz
respeito à tempestividade do recurso extraordinário, este Tribunal
precisa examinar a data em que o recurso foi protocolizado. Não está
esta Corte, portanto, vinculada à afirmação de tempestividade feita
pelo presidente do Tribunal a quo, cujo acerto ou erro a ela
compete fiscalizar.
- Ademais, a decisão agravada não ofendeu os
arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, por ter prestado
jurisdição fundamentadamente, ainda que com sua fundamentação não
concorde a agravante.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Alteração: 20/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00031 EMENT VOL-02158-12 PP-02444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
ADVDO.(A/S) : GLEUTON MACIEL GONÇALVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADEJANIRA GONÇALVES FERNANDES
ADVDO.(A/S) : WILSON RODRIGUES GONÇALVES
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