STF AI 465086 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Teto remuneratório (CF, art. 37, XV). Sistema anterior à EC
nº 19/98. Exclusão das vantagens pessoais. Orientação do STF.
Regimental não provido
Ementa
Teto remuneratório (CF, art. 37, XV). Sistema anterior à EC
nº 19/98. Exclusão das vantagens pessoais. Orientação do STF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00011 ART-00037
INC-00011 INC-00015 ART-00039 PAR-00004
ART-00048 INC-00015 (REDAÇÃO DADA PELA EMC 19/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
ART-00003 ART-00005 ART-00007 ART-00029
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-285706, AI-289334-AgR, AI-330108-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 21/06/07, (MLR).
Alteração: 22/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00080 EMENT VOL-02147-18 PP-03453 RTJ VOL 00192-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI QUEIROZ
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO E OUTRO (A/S)
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