STF AI 465287 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O
ataque à decisão na execução se deve fazer à luz da ofensa à coisa
julgada, e não com a invocação de dispositivos constitucionais
pertinentes à fase de conhecimento. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
O
ataque à decisão na execução se deve fazer à luz da ofensa à coisa
julgada, e não com a invocação de dispositivos constitucionais
pertinentes à fase de conhecimento. Precedentes.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOBSERVÂNCIA, FASE DE EXECUÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, FASE DE
CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000260
SÚMULA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-356917-AgR, AI-378904-AgR
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/02/05, (JAC).
Alteração: 24/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00014 EMENT VOL-02178-06 PP-01156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : ORLANDO NOEL VINHA
ADVDO.(A/S) : MARIA ALBERTINA MAIA
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