STF AI 465366 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE:
incidência das Súmulas 282 e 356
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no RE:
incidência das Súmulas 282 e 356Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-10 PP-02000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA ABRANCHES
DE LIMA
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