STF AI 46551 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO
AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS 'A', 'C' E 'D'. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO
AS DEMAIS TESES PROPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIFAS E CONEXOS
ADV.: CELSO NEVES
AGDA.: FAZENDA DO ETSTADO
ADV.: YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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