STF AI 465647 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Multa de trânsito. Código Brasileiro de Trânsito. Ampla
defesa e contraditório. Controvérsia que demanda o prévio exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido
Ementa
Multa de trânsito. Código Brasileiro de Trânsito. Ampla
defesa e contraditório. Controvérsia que demanda o prévio exame de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não
providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXIGÊNCIA, DEFESA PRÉVIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, MULTA,
TRÂNSITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00280 ART-00281 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00282
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00014 EMENT VOL-02145-08 PP-01510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS
ADV.(A/S) : PGE-RS JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : REMI JACÓ VAN GROL
ADV.(A/S) : ANDRÉIA PIRES DA SILVA E OUTRO (A/S).