STF AI 465673 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO PIAUÍ.
POLICIAL MILITAR. VANTAGENS. DIÁRIAS OPERACIONAIS. EXTENSÃO AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, CF/88, COM
REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98.
Conforme assinalado na decisão
agravada, vantagens concedidas aos servidores militares da ativa
de forma geral devem ser estendidas aos inativos e seus
pensionistas.
Ainda que assim não fosse, esta Turma tem decisões
no sentido de que a análise da questão em debate envolveria
reexame de direito local, o que atrairia o óbice da Súmula 280
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO PIAUÍ.
POLICIAL MILITAR. VANTAGENS. DIÁRIAS OPERACIONAIS. EXTENSÃO AOS
INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 8º, CF/88, COM
REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98.
Conforme assinalado na decisão
agravada, vantagens concedidas aos servidores militares da ativa
de forma geral devem ser estendidas aos inativos e seus
pensionistas.
Ainda que assim não fosse, esta Turma tem decisões
no sentido de que a análise da questão em debate envolveria
reexame de direito local, o que atrairia o óbice da Súmula 280
desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.09.2008.
Data do Julgamento
:
09/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-05 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - ANA CECÍLIA ELVAS BOHN
AGDO.(A/S): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA
ADV.(A/S): DEUSA CRISTINA MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)
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