STF AI 465714 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Ação Rescisória. Bem de família. Ausência de
prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Processual. Ação Rescisória. Bem de família. Ausência de
prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE, REEXAME,
FATO, PROVA, EXECUÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003 ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008009 ANO-1990
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00030 EMENT VOL-02150-09 PP-01682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVDO.(A/S) : ROGERIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FERNANDA PAVANELLI LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão