STF AI 465797 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência das Súmulas 282 e 356.
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo
de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão
recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação
rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo
constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda.
Ementa
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência das Súmulas 282 e 356.
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo
de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão
recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação
rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo
constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Os AI-456975-AgR, AI-457015-AgR, AI-460325-AgR, AI-460755-AgR,
AI-460931-AgR, AI-461025-AgR, AI-461163-AgR, AI-461210-AgR,
AI-461226-AgR, AI-461571-AgR, AI-472194-AgR, AI-474129-AgR foram
objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 30/04/2004.
- Os AI-453323-AgR, AI-460720-AgR e AI-461054-AgR foram objeto dos
Embargos de Declaração rejeitados em 18/05/2004.
- O AI-459566-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 30/03/2004.
- O AI-457095-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 11/05/2004.
- O AI-439475-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 11/05/2004.
- O AI-462655-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 11/05/2004.
- O AI-472038-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
30/06/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
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ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
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Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00022 EMENT VOL-02135-14 PP-02827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES DO CARMO E OUTRO (A/S)
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