STF AI 465922 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REPRISTINAÇÃO.
Município de Porto Alegre.
IPTU. Alíquota progressiva. LC 7/73, na redação dada pela LC 212/89.
Inconstitucionalidade da norma superveniente. Hipótese anterior à
promulgação da EC 29/2000.
Agravo provido, para determinar a
subida dos autos principais, para melhor exame.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REPRISTINAÇÃO.
Município de Porto Alegre.
IPTU. Alíquota progressiva. LC 7/73, na redação dada pela LC 212/89.
Inconstitucionalidade da norma superveniente. Hipótese anterior à
promulgação da EC 29/2000.
Agravo provido, para determinar a
subida dos autos principais, para melhor exame.Decisão
- A Turma deu provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00021 EMENT VOL-02183-06 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDO.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
AGDO.(A/S) : COROA S/A INDÚSTRIA ALIMENTARES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOEL PICININI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00182 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999
ART-00011 PAR-00002
LEG-MUN LCP-000007 ANO-1973
ART-00005 PAR-00001 INC-00002 LET-A
(Redação dada pela LCP-212/1989)
ART-00005 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C
(Município de Porto Alegre - RS)
LEG-MUN LCP-000212 ANO-1989
ART-00005 PAR-00001 INC-00001 LET-A
LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F
(Município de Porto Alegre - RS)
Observação
:
Acórdãos citados: RE-167416 (RTJ-159/1008), RE-179273
(RTJ-174/283), RE-287297.
Número de páginas: (11). Análise:(JVC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/08/05, (SVF).
Alteração: 08/08/05, (NT).
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