STF AI 466039 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
FINALIDADE,
PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OBJETO, OMISSÃO, TRIBUNAL "A QUO".
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-487803-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 21/09/2004.
- O AI-487920-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 21/09/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Alteração: 12/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 456709 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00076 EMENT VOL-02156-05 PP-00986
AI 487377 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-07 PP-01359
AI 487803 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00077 EMENT VOL-02156-07 PP-01370
AI 487920 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-06-2004 PP-00078 EMENT VOL-02156-07 PP-01376
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00056 EMENT VOL-02151-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO
ADVDO.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE COELHO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS MAXIMILIANO MAFRA DE LAET E OUTRO (A/S)
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