STF AI 466099 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Título de crédito. Nota promissória. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não provido
Ementa
Título de crédito. Nota promissória. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas
(Súmula 279). Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 474455 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 19-03-2004 PP-00028 EMENT VOL-02144-08 PP-01900
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00026 EMENT VOL-02144-07 PP-01732
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UBERABA SPORT CLUBE
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OSCAR JOSÉ DE CASTRO LACERDA
ADVDO.(A/S) : ARISTOTELES ATHENIENSE E OUTRO (A/S)
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