STF AI 466117 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL
CAPAZ DE VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
I. -
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, incapaz de ensejar
a abertura do contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL
CAPAZ DE VIABILIZAR A ABERTURA DA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA.
I. -
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, incapaz de ensejar
a abertura do contencioso constitucional.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
- DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERIFICAÇÃO, COLÉGIO RECURSAL, APRECIAÇÃO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTJ-000203
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/09/04, (CFC).
Alteração: 29/09/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00074 EMENT VOL-02161-07 PP-01208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SEVERINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO COSTA
ADV.(A/S) : ADÃO ARMANDO RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DALVA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA MARQUES
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