STF AI 466175 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXAME, CLÁUSULA, CONTRATO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÃO,
DEVOLUÇÃO, DECORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO.
Legislação
LEG-FED SUMSTJ-000035
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (MLR).
Alteração: 30/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 642444 AgR
JULG-23-06-2009 UF-GO TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009
EMENT VOL-02371-11 PP-02224
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00041 EMENT VOL-02143-07 PP-01409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : CARMEN GLÓRIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DO ROCIO DE JESUS
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