STF AI 466191 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a cobrança, após o
advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os
proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência
firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Essa orientação aplica-se
até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi
declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105
e 3128.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 20/1998.
É inconstitucional a cobrança, após o
advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os
proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência
firmada neste Supremo Tribunal Federal.
Essa orientação aplica-se
até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi
declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105
e 3128.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : CARLOS GOMES DE LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : AVELINO EUSTÁQUIO DOS SANTOS
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