STF AI 466206 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Alegação de ofensa
ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que
autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta,
frontal.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Alegação de ofensa
ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria
a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que
autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta,
frontal.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RECURSO ESPECIAL
. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisão monocrática citada: AI-145153.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Alteração: 25/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 467781 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-05-2004 PP-00056 EMENT VOL-02151-04 PP-00707
AI 469717 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-05-2004 PP-00057 EMENT VOL-02151-04 PP-00735
AI 502543 AgR
ANO-2004 UF-MA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 17-12-2004 PP-00062 EMENT VOL-02177-11 PP-02177
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00056 EMENT VOL-02151-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO
DE BANCO REAL S/A)
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO JOSÉ FAGUNDES
ADVDO.(A/S) : ANGELA APARECIDA NAPOLITANO E OUTRO (A/S)