STF AI 466398 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária
de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada
pela L. 8.683/93 (art. 3º, I): constitucionalidade reconhecida pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim,
Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à
norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita
a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas,
afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de
cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo
compulsório, de confisco e de violação aos princípios da
anterioridade, legalidade e isonomia.
II. Agravo regimental:
deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 287.
Ementa
I. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária
de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada
pela L. 8.683/93 (art. 3º, I): constitucionalidade reconhecida pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim,
Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à
norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita
a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas,
afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de
cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo
compulsório, de confisco e de violação aos princípios da
anterioridade, legalidade e isonomia.
II. Agravo regimental:
deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 287.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
(Redação dada plea Lei-8682/1993)
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-201465 (RTJ-188/242).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02177-06 PP-01198 RTJ VOL-00192-03 PP-01119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PREMEC S/C LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO MAURÍCIO OTTONI WANDERLEY E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO
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