STF AI 466540 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão entendeu que a parte
agravada faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da C.F., a
partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS. SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão entendeu que a parte
agravada faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, c, da C.F., a
partir do exame do conjunto fático-probatório trazido aos autos.
Incidência, no caso, da Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
VERIFICAÇÃO, ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, (ISS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- A AI-466540-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 28/09/2004.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/07/04, (MLR).
Alteração: 16/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00076 EMENT VOL-02156-06 PP-01076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO FELICE ROSSO
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREA DA SILVA BLESER E OUTRO (A/S)
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