STF AI 466575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA
DEFESA, COISA JULGADA, NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE.
EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO,
TRIBUNAL " A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETIVO,
COMPOSIÇÃO, LIDE.
- CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA,
LEI, VERIFICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, INDEPENDÊNCIA, DIREITO
INTERTEMPORAL. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA,
EXTRAÇÃO, CONCEITO, REQUISITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO. EXCLUSIVIDADE, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
COERÊNCIA, PREMISSA, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-179378-AgR, AI-188762-AgR,
AI-192995-AgR, AI-215885-AgR, AI-254540-AgR, RE-292766-AgR,
AI-338090-AgR, AI-367261-AgR, AI-368091-AgR, AI-418766-AgR,
AI-427186-AgR, AI-437139-AgR, AI-437201-AgR, AI-447774-AgR;
RTJ-120/912, RTJ-132/455, RTJ-144/962, RTJ-147/251, RTJ-150/269,
RTJ-158/327, RTJ-170/627/628, RTJ-171/275-277, RTJ-175/1087-1088.
Decisões monocráticas citadas: AI-339607.
Número de páginas: (13). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 04/03/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 473580 AgR
ANO-2004 UF-AM TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-013
DJ 18-02-2005 PP-00034 EMENT VOL-02180-09 PP-01878
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02171-07 PP-01213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO DIAS
ADVDO.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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