STF AI 466700 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se presume a tempestividade dos recursos em
geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base
em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal
foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.
O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de
ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição
recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do
recurso extraordinário, impede a
aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo,
para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado,
de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle
jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Não se presume a tempestividade dos recursos em
geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base
em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal
foi efetivamente protocolada em tempo oportuno.
O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de
ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição
recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do
recurso extraordinário, impede a
aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo,
para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado,
de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle
jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 02.12.2003.
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00077 EMENT VOL-02137-21 PP-04204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVDO.(A/S) : IVAN GOMES PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JURACI LUCIANO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JEAN CARLO LEECK E OUTRO (A/S)
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