STF AI 466916 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.
LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO.
Os cruzados novos
bloqueados, atualizáveis pelo BTN Fiscal, foram mantidos em conta
individualizada no Banco Central.
O Supremo Tribunal Federal já
firmou o entendimento de que a Medida Provisória 168/1990 respeitou
os princípios da isonomia e do direito adquirido.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 168/1990. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.
LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO.
Os cruzados novos
bloqueados, atualizáveis pelo BTN Fiscal, foram mantidos em conta
individualizada no Banco Central.
O Supremo Tribunal Federal já
firmou o entendimento de que a Medida Provisória 168/1990 respeitou
os princípios da isonomia e do direito adquirido.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02234-06 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELCIO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIRIAM REGINA SALOMÃO GALVANI RANGEL DE
FRANÇA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Mostrar discussão