STF AI 46698 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR OU FABRICANTE, NÃO
OBSTANTE ISENÇÃO GERAL CONCEDIDA A EMPRESA COMPRADORA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR OU FABRICANTE, NÃO
OBSTANTE ISENÇÃO GERAL CONCEDIDA A EMPRESA COMPRADORA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. Impedido o Sr. Min. Antonio Neder. - 2ª T, em 5-6-72.
Data do Julgamento
:
05/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: BAYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS S/A E OUTRA
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