STF AI 467012 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS
NO ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não
há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O
que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal
adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que
se efetivou regularmente.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS
NO ART. 535 DO CPC. 2. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE.
1. Não
há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O
que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de
embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC.
2. A via recursal
adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que
se efetivou regularmente.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
1ª. Turma, 20.11.2007.
Data do Julgamento
:
20/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-05 PP-01104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA, COMÉRCIO E
INDÚSTRIA
ADV.(A/S): CÁSSIA MARIA PEREIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 27/02/2008, NAL.
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