STF AI 46703 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, REMESSA DE JUROS
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO
EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, REMESSA DE JUROS
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO
EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS. REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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