STF AI 467088 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento
de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37,
caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento
de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37,
caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a
que se nega provimentoDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-450633-AgR, AI-465783-AgR, AI-467091-AgR, AI-468465-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Alteração: 17/08/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 473175 AgR
ANO-2004 UF-PB TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 30-04-2004 PP-00056 EMENT VOL-02149-18 PP-03699
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Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00055 EMENT VOL-02149-18 PP-03541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁRIO LISBOA DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : VALÉRIA CARVALHO FARIA CAMPOS E OUTRO (A/S)
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