STF AI 467090 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a
decisão que nega seguimento a recurso de revista em face da ausência
de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição do
Brasil só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
É afeta à legislação processual a
decisão que nega seguimento a recurso de revista em face da ausência
de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição do
Brasil só ocorreria de forma indireta.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL,
APLICABILIDADE, SÚMULA, (TST), CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE,
ANÁLISE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, VERIFICAÇÃO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO,
RESCISÃO, COISA JULGADA.
- AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
NECESSIDADE, JURISDICIONADO, EXERCÍCIO, GARANTIA, MEIO, NORMA PROCESSUAL,
REGÊNCIA, MATÉRIA. DESCARACTERIZAÇÃO, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
CERCEAMENTO, DEFESA, DECISÃO,
INADMISSÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-152676-AgR, AI-196770-AgR,
AI-238557-AgR (RTJ-170/1006), AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00072 EMENT VOL-02164-05 PP-00975
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADÃO VIEIRA
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-152676-AgR, AI-196770-AgR,
AI-238557-AgR (RTJ-170/1006), AI-243140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/10/04, (JVC).
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