STF AI 46711 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE CONSUMO. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
QUANDO, SEGUNDO A PROVA, RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, OS
AUTOMOVEIS POR ELA ADQUIRIDOS DESTINAVAM AO SEU PRÓPRIO USO.
APLICAÇÃO DO ART.31, V.A, DA C.F.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A ELE NÃO ESTA SUJEITA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
QUANDO, SEGUNDO A PROVA, RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, OS
AUTOMOVEIS POR ELA ADQUIRIDOS DESTINAVAM AO SEU PRÓPRIO USO.
APLICAÇÃO DO ART.31, V.A, DA C.F.
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 22-8-69.
Data do Julgamento
:
22/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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