STF AI 467204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO
MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279.
A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de
que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes
para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua
família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir
o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o
reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO
MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279.
A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de
que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes
para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua
família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir
o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o
reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00013 EMENT VOL-02207-07 PP-01393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S): MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S): EZIO RAHAL MELILLO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão