STF AI 467404 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00040 EMENT VOL-02219-11 PP-02231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUIS FELIPE BULUS ALVES FERREIRA
AGDO.(A/S) : JURACY PEREIRA DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035
ART-00150 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00034
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
:
-Acórdãos citados: RE 239125, RE 240250, AI 419794 AgR, AI
440562 AgR, AI 448827 AgR, AI 451096 AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(LMC). Revisão:().
Inclusão: 24/02/06, (LMC).
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