STF AI 467491 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. ORIGINAL
APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL.
Não merece prosperar o presente agravo
regimental, porquanto referido recurso é intempestivo. É que, embora
a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, no prazo legal,
o seu original foi apresentado perante tribunal incompetente para o
seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o
prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. ORIGINAL
APRESENTADO EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO LEGAL.
Não merece prosperar o presente agravo
regimental, porquanto referido recurso é intempestivo. É que, embora
a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, no prazo legal,
o seu original foi apresentado perante tribunal incompetente para o
seu julgamento, somente chegando a esta Corte depois de decorrido o
prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00023 EMENT VOL-02193-04 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DURVALINA ERMINIO PEREIRA
ADVDO.(A/S) : FÁBIO ROBERTO PIOZZI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES VICHI
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