STF AI 467505 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Previdenciário. Revisão e reposição de benefício.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pela
alínea "b" do permissivo constitucional. Precedente. Regimental não
provido
Ementa
Previdenciário. Revisão e reposição de benefício.
Controvérsia que demanda o prévio exame de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pela
alínea "b" do permissivo constitucional. Precedente. Regimental não
providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ÍNDICE, CORREÇÃO, SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
- IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, TRASLADO, DECISÃO, PROLAÇÃO, PLENÁRIO,
TRIBUNAL "A QUO", DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-142002.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Alteração: 16/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02148-16 PP-03325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : NEVALDO DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : JOAQUIM FERNADES MACIEL E OUTRO (A/S)
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